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Porangaba
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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2020
  4. Lei Ordinária Nº 28/2020

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

28/2020

Data:

18/11/2020

Legislatura:

16ª LEGISLATURA 2017-2020
Ementa: Dispõe sobre a soltura de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos e similares que produzam estampido no Município de Porangaba e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 31/2020

Autor do Projeto de Origem:

Carlos Roberto da Costa
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 28/2020

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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