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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Indicações
  4. 2005
  5. Indicação 79/2005

Indicação - Detalhes

Número 79/2005
AutorJuvenil Ribeiro da Silva
Data14/04/2005
EmentaINDICO ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que estude a possibilidade de enviar a esta Edilidade um Projeto de Lei com o intuito de isentar os idosos a partir dos 65 anos, quanto à cobrança da passagem de ônibus, em nosso município. CONSIDERANDO ainda os artigos 230 da Constituição Federal e 39 do Estatuto do Idoso.
Tipo IndicaçãoINDICAÇÃO
SituaçãoENCAMINHADO AO EXECUTIVO
Sessão Apresentação
Arquivo Digitalizado

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