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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2021
  4. Lei Ordinária Nº 03/2021

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

03/2021

Data:

08/02/2021

Legislatura:

17ª LEGISLATURA 2021-2024
Ementa: Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias municipais, e dá providências correlatas.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 02/2021

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Carlos Alves de Barros
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 03/2021

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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