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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Resoluções
  3. 2017
  4. Resoluções Nº 01/2017

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

01/2017

Data:

30/06/2017

Legislatura:

16ª LEGISLATURA 2017-2020
Ementa: Dispõe sobre o acesso à informação prevista no inciso XXXIII, do artigo 5º, e inciso II, § 3º do artigo 37 e § 2º. do artigo 216 da Constituição Federal e dá outras providências

Projeto de Origem:

Não Disponível
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 01/2017

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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