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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2021
  4. Lei Ordinária Nº 15/2021

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

15/2021

Data:

07/06/2021

Legislatura:

17ª LEGISLATURA 2021-2024
Ementa: Dispõe sobre a autorização para firmar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e pelo Instituto de Identificação "Ricardo Gubleton Daunt", (responsável pela emissão do RG) e o Município de Porangaba, Estado de São Paulo, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação do IIRGD, e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 15/2021

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Carlos Roberto da Costa
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 15/2021

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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