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Porangaba
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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2021
  4. Lei Ordinária Nº 26/2021

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

26/2021

Data:

05/08/2021

Legislatura:

17ª LEGISLATURA 2021-2024
Ementa: Altera com efeito retroativo, o artigo 18 da Lei Municipal 21 de 29/07/2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal da Crise, denominado REFIS DA CRISE/2021, no âmbito do Município de Porangaba, e dá providências correlatas.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 26/2021

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Carlos Alves de Barros
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 26/2021

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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