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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 43/2000

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto43/2000
Autor José Benedito de Almeida
Início Tramitação 25/10/2000
Regime Tramitação
EmentaIsenta os templos religiosos de qualquer custo de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoARQUIVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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