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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 17/1997

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto17/1997
Autor Prefeito(a) João Francisco São Pedro
Início Tramitação 08/08/1997
Regime Tramitação
EmentaRevoga a Lei 626 de 05/08/1982 que concede pensões vitalícias a viúvas de ex-servidores municipais.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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Votos Total