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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 29/2020

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto29/2020
Autor Darci Soares de Almeida Junior
Início Tramitação 31/08/2020
Regime Tramitação
EmentaAltera a Lei Complementar 885/1991 para conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), Insuficiência Renal Crônica e Autismo, e dá outras providências.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoRETIRADO PELO AUTOR
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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