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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Decreto Legislativo 12/1996

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Decreto Legislativo
Número Projeto12/1996
Autor Rui Oliveira do Amaral
Início Tramitação 01/10/1996
Regime Tramitação
EmentaDispõe sobre a REJEIÇÃO DO VETO aposto ao Projeto de Lei 21/1996
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Arquivo Digitalizado
Decreto Legislativo 12/1996 02/10/1996