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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 04/1993

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto04/1993
Autor João Carlos de Oliveira
Início Tramitação 22/04/1993
Regime Tramitação
EmentaDetermina preferência no atendimento as mães com crianças no colo, gestantes, idosos e portadores de deficiência física em todas as unidades de prestação de serviços públicos municipais.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Arquivo Digitalizado
Lei Ordinária 07/1993 22/04/1993