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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Decreto Legislativo 01/1993

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Decreto Legislativo
Número Projeto01/1993
Autor Biênio 1993/1994
Início Tramitação 02/02/1993
Regime Tramitação
EmentaRevoga o Decreto Legislativo 03/92 de 18/11/1992, e restabelece o texto original dos artigos 1o. e 2o. do Decreto Legislativo 01/92 de 16/06/1992.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Arquivo Digitalizado
Decreto Legislativo 01/1993 02/02/1993