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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 15/1992

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto15/1992
Autor Prefeito(a) Domingos Diniz Vaz
Início Tramitação 20/04/1992
Regime Tramitação
EmentaDispõe sobre a realização de convênio com a secretaria da justiça e da defesa da cidadania, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor para cumprimento das disposições do código de defesa do consumidor da lei delegada 04 de 26/09/62 e das demais normais legais e regulamentares pertinentes.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Arquivo Digitalizado
Lei Ordinária 905/1992 10/06/1992