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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 13/1995

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto13/1995
Autor Prefeito(a) João Batista de Barros
Início Tramitação 20/06/1995
Regime Tramitação
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo, a conceder descontos aos contribuintes do Imposto Territorial Urbano, inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoRETIRADO PELO AUTOR
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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