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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 43/1990

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto43/1990
Autor Prefeito(a) Domingos Diniz Vaz
Início Tramitação 12/09/1990
Regime Tramitação
EmentaDispõe sobre permissão de uso e a autorização de uso de bens públicos municipais previsto no inciso IX, artigo 33, da Lei Orgânica Municipal.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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Votos Total