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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto51/2021
Autor Prefeito(a) João Carlos Alves de Barros
Início Tramitação 09/12/2021
Regime Tramitação
EmentaDispõe sobre a taxa de vigilância sanitária no âmbito do sistema único de saúde para custeio do gasto com o exercício regular das atividades do setor.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoRETIRADO PELO AUTOR
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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