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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto03/1981
Autor Prefeito(a) Domingos Diniz Vaz
Início Tramitação 08/05/1981
Regime Tramitação
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba a receber em garantias lotes proporcional por quadras em loteamentos ou desmembramentos aprovados no Município como caução, no valor igual ou superior ao do orçamento das obrigações assumidas pelos proprietários ou responsáveis, para a realização de infraestrutura.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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