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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 01/1980

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto01/1980
Autor Prefeito(a) Domingos Diniz Vaz
Início Tramitação 08/02/1980
Regime Tramitação
EmentaDispõe sobre assinatura de convênio com a Secretaria da Fazenda para recebimento de 1% da parcela de 20% sobre o produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias deduzidas pelo Estado para custeio de despesas administrativas.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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Votação Única

Votos Total