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Porangaba
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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 09/1980

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto09/1980
Autor Prefeito(a) Domingos Diniz Vaz
Início Tramitação 19/06/1980
Regime Tramitação
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba a receber, como caução, 25% dos lotes, por quadra, em loteamentos ou desmembramentos aprovados, como garantia das obrigações assumidas pelos proprietários ou responsáveis para a realização de infraestrutura.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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Votação Única

Votos Total