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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto03/1979
Autor Prefeito(a) Domingos Diniz Vaz
Início Tramitação 23/03/1979
Regime Tramitação
EmentaDispõe sobre operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, de acordo com Atos Normativos originais das Resoluções 62/75 e 93/76 do Senado Federal; Resoluções 345 e 346 do Banco Central do Brasil e Artigo 67 da Constituição Federal.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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