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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 06/1979

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto06/1979
Autor Prefeito(a) Domingos Diniz Vaz
Início Tramitação 04/05/1979
Regime Tramitação
EmentaDá nova redação ao artigo 5o. da Lei 520 de 29 de novembro de 1977
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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