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Porangaba
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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 08/1961

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto08/1961
Autor Prefeito(a) Benedito de Oliveira Vaz
Início Tramitação 29/11/1961
Regime Tramitação
EmentaCria, neste município, o Imposto Territorial Rural e o Imposto de Transmissão Intervivos, objeto da Emenda Constitucional número 1-A.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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Votos Total