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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 12/1957

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto12/1957
Autor Prefeito(a) Mário Antonio Nogueira
Início Tramitação 16/10/1957
Regime Tramitação
EmentaFicam alterados as tabelas números 1,3,8 e 9 da lei 118 de 25 de novembro de 1955 (Código Tributário), de acordo com as tabelas anexas à esta lei.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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