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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 02/1979

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto02/1979
Autor Prefeito(a) Domingos Diniz Vaz
Início Tramitação 19/03/1979
Regime Tramitação
EmentaDispõe sobre operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até 25% da receita estimada, de acordo com Atos Normativos originais das Resoluções números 62/75 e 93/76 do Senado Federal; Resoluções 345 e 346 do Banco Central do Brasil e artigo 67 da Constituição Federal.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoREJEITADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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