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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 09/1977

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto09/1977
Autor Prefeito(a) Domingos Diniz Vaz
Início Tramitação 21/06/1977
Regime Tramitação
EmentaRevoga a Lei 189 de 27 de Setembro de 1960, que concede Isenção de Imposto Predial Urbano.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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Votos Total