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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto04/1964
Autor Mário Mendes
Início Tramitação 04/03/1964
Regime Tramitação
EmentaProíbe a permanência de cães de raça ou não, em trânsito pelas ruas, logradouros públicos e estradas do município.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoREJEITADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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