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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 09/2012

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto09/2012
Autor Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho
Início Tramitação 14/05/2012
Regime TramitaçãoOrdinário
EmentaDispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado ao Microemprendedor Individual, às Microempresas, e as empresas de pequeno porte e dá outras providências.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

Imprimir relatório da votação


Votação 1º Turno

Nome Voto
Carlos Alberto de OliveiraA FAVOR
Carlos Roberto da CostaA FAVOR
Mario BertinA FAVOR
Marli Gomes de Machado MirandaA FAVOR
Osmar dos ReisA FAVOR
Robson de OliveiraA FAVOR
Rosana Aparecida Franco de CamposA FAVOR
Wendell Klauss RibeiroA FAVOR

Promulgação

Legislação Número Data Arquivo Digitalizado
Lei Ordinária 07/2012 30/05/2012