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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto06/2013
Autor Prefeito(a) João Francisco São Pedro
Início Tramitação 26/02/2013
Regime Tramitação
EmentaAltera o artigo 2º, caput, Capitulo II, "Da Composição", da Lei Municipal nº 15, de 13/08/2007, e dá providências correlatas.
Fim Tramitação 05/03/2013
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Arquivo Digitalizado
Lei Ordinária 06/2013 11/03/2013