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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 12/2013

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto12/2013
Autor Prefeito(a) João Francisco São Pedro
Início Tramitação 02/04/2013
Regime Tramitação
EmentaAltera o artigo 3º. inciso II, da Lei Municipal nº 16/2012 que cria o Conselho Municipal de Direitos dos Idosos e dá outras providências.
Fim Tramitação 08/04/2013
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Arquivo Digitalizado
Lei Ordinária 10/2013 08/04/2013