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Porangaba
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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 19/2013

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto19/2013
Autor Prefeito(a) João Francisco São Pedro
Início Tramitação 06/08/2013
Regime Tramitação
EmentaDispõe sobre a concessão de direito real de uso de áreas pertencentes a Municipalidade de Porangaba à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Fim Tramitação 06/08/2013
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Arquivo Digitalizado
Lei Ordinária 19/2013 13/08/2013