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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 09/2016

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto09/2016
Autor Prefeito(a) João Francisco São Pedro
Início Tramitação 08/06/2016
Regime Tramitação
EmentaDispõem sobre a alteração do §2o. do Artigo 7º da lei Municipal 24/2013 que institui a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.
Fim Tramitação 21/06/2016
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
10ª Sessão Ordinária de 2016
1ª Sessão Deliberação
10ª Sessão Ordinária de 2016
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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