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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 13/2016

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto13/2016
Autor Prefeito(a) João Francisco São Pedro
Início Tramitação 24/08/2016
Regime Tramitação
EmentaDeclara Zona de Expansão Urbana área que especifica
Fim Tramitação 24/08/2016
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
3ª Sessão Extraordinária de 2016
1ª Sessão Deliberação
3ª Sessão Extraordinária de 2016
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Arquivo Digitalizado
Lei Ordinária 13/2016 07/10/2016