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Porangaba
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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 01/2017

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto01/2017
Autor Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho
Início Tramitação 20/02/2017
Regime TramitaçãoOrdinário
EmentaRevoga a Lei 21/2015, que institui e regulamenta o regime de sobreaviso no âmbito da Municipalidade de Porangaba e dá outras providências.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Arquivo Digitalizado
Lei Ordinária 01/2017 14/02/2017