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Porangaba
Porangaba
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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 14/2017

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto14/2017
Autor Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho
Início Tramitação 06/06/2017
Regime Tramitação
EmentaFixa o limite para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) de débitos ou obrigações do Município de Porangaba, apurados em virtude de sentença judicial transitada em julgado e dá outras providências.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
9ª Sessão Ordinária de 2017
1ª Sessão Deliberação
9ª Sessão Ordinária de 2017
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Arquivo Digitalizado
Lei Ordinária 12/2017 26/06/2017