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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto15/2017
Autor Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho
Início Tramitação 06/06/2017
Regime Tramitação
EmentaDispõe sobre a alteração do Anexo da Lei Complementar 16/2016 - Tabela de Taxas e Preços Públicos e dá outras providências.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoRETIRADO PELO AUTOR
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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