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Porangaba
Porangaba
  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 06/2019

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto06/2019
Autor Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho
Início Tramitação 18/03/2019
Regime Tramitação
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Justiça e Cidadania e da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, objetivando instituir Programa de proteção e defesa do consumidor no município de Porangaba, e dá outras providências.
Fim Tramitação 19/03/2019
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
4a. Sessão Ordinária de 2019
1ª Sessão Deliberação
4a. Sessão Ordinária de 2019
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Arquivo Digitalizado
Lei Ordinária 05/2019 22/03/2019