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Porangaba
Porangaba
  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 33/2018

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto33/2018
Autor Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho
Início Tramitação 14/09/2018
Regime Tramitação
EmentaRevoga a Lei 26/97 que disciplina a expedição de Alvarás, Licenças, Certidões, Certificados, Autos e Autorizações pelos Órgãos da Administração Pública do Municípío de Porangaba, e dá outras providências.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Arquivo Digitalizado
Lei Ordinária 29/2018 25/09/2018