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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 02/2003

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto02/2003
Autor Estevam Maier Cláudio
Início Tramitação 13/02/2003
Regime Tramitação
EmentaDisciplina o horário de funcionamento de BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, MERCADOS, MERCEARIAS, ARMAZÉNS e de OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, e dá outras providências.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoARQUIVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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