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Porangaba
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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 09/2003

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto09/2003
Autor Estevam Maier Cláudio, José Domingos da Silveira Machado
Início Tramitação 30/04/2003
Regime Tramitação
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Porangaba - CONSEA e dá outras providências.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Arquivo Digitalizado
Lei Ordinária 03/2004 08/03/2004