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Porangaba
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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 18/2003

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto18/2003
Autor Prefeito(a) João Francisco São Pedro
Início Tramitação 17/11/2003
Regime Tramitação
EmentaDispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 885/91 Código Tributário Municipal, relativamente a Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, dando nova redação
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Arquivo Digitalizado
Lei Ordinária 15/2003 05/12/2003