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Porangaba
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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 02/2012

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto02/2012
Autor Wendell Klauss Ribeiro
Início Tramitação 06/02/2012
Regime Tramitação
EmentaEstabelece no âmbito do Município de Porangaba, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Arquivo Digitalizado
Lei Ordinária 14/2012 11/07/2012