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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Decreto Legislativo 05/2019

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Decreto Legislativo
Número Projeto05/2019
Autor Comissão Permanente de Justiça e Redação
Início Tramitação 05/11/2019
Regime Tramitação
EmentaDispõe sobre a REJEIÇÃO DO VETO aposto ao Projeto de Lei 23/2019
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Arquivo Digitalizado
Decreto Legislativo 05/2019 05/11/2019