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Porangaba
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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 17/2002

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto17/2002
Autor Prefeito(a) João Francisco São Pedro
Início Tramitação 04/07/2002
Regime Tramitação
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Arquivo Digitalizado
Lei Ordinária 16/2002 05/07/2002