CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGABA

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

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Legislação Propositura Concursos e Licitações Contratos

Tipo Projeto	Projeto de Lei
Número Projeto	04/2020
Autor	Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho
Início Tramitação	29/01/2020
Regime Tramitação
Ementa	Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias Municipais, e dá outras providências.
Fim Tramitação	29/01/2020
Situação Tramitação
Sessão Apresentação	1a. Sessão Ordinária de 2020
1ª Sessão Deliberação	1a. Sessão Ordinária de 2020
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

Votos	Total

Legislação	Número	Data	Arquivo Digitalizado
Lei Ordinária	03/2020	06/02/2020

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