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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto11/2010
Autor Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho
Início Tramitação 28/05/2010
Regime Tramitação
EmentaDá nova redação ao artigo 5o. da Lei Municipal 51/2008, e dá outras providências.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Arquivo Digitalizado
Lei Ordinária 11/2010 07/07/2010