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Porangaba
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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 29/2013

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto29/2013
Autor Prefeito(a) João Francisco São Pedro
Início Tramitação 27/11/2013
Regime Tramitação
EmentaDispõe sobre a alteração dos incisos I e IV do artigo 55; incisos I e IV do artigo 85; incisos I e IV do artigo 134; incisos I e IV do artigo 151, incisos I e IV do artigo 189, da Lei Municipal 885 de 12 de dezembro de 1991.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Arquivo Digitalizado
Lei Ordinária 29/2013 10/12/2013