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Ementa:

Artigo 1o. Fica constituída uma Comissão Especial, composta pelos seguintes vereadores: Adilson Pacheco, Darci Vieira da Cruz, Miguel Martins de Almeida, Oswaldo Miranda da Silva, Roque Pinto, Sérgio Rossi e Simão Nunes de Miranda, para fins específicos de apurar fatos sobre denúncias contidas no Jornal "O Estado de São Paulo", edição de 14/10/1984, página 23. Artigo 2o. Esta Comissão tem poderes para verificar "in loco", todos fatos de denúncias, devendo apresentar relatórios sobre a veracidade ou não dos objetos denunciados, com duração de até trinta dias para entrega desses Relatórios. Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 14/84 que Dispõe sobre os símbolos do município de Porangaba, criando seu Brasão de Armas e Bandeira, e dá providências correlatas. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 15/84 que autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra, imóvel que se destina a abrigar a futura sede da Prefeitura Municipal de Porangaba e da Câmara Municipal de Porangaba, autorizando a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 16.000.000,00 (dezesesseis milhões de cruzeiros), para a aquisição do mesmo. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 13/84 que Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 3.683.850,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e três reais e oitocentos e cinquenta cruzeiros), destinado a ser empregado no transporte de alunos de nosso município. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 12/84 que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), a ser empregado no prosseguimento das Oberas do Centro de Lazer do Trabalhador de Porangaba, em decorrência de convênio assinado com a Secretaria de Relações do Trabalho. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 11/84 que dispõe sobre autorização para o Executivo celebrar convênio com o Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS, visando a execução das obras de construção de calçadas, guias e sarjetas, na Avenida Porangaba. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 10/84 que autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba, a celebrar convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo, visando a execução de Obras de Manutenção de Escolas Rurais. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 9/84 que Suplementa verbas no orçamento no valor de Cr$ 100.303.835,00 (cemi milhões, trezentos e três mil, oitocentos e trinta e cinco cruzeiros). Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 08/84 que dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal de Porangaba a firmar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, autarquia vinculada à Secretaria de Obras do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, objetivando a construção de Ponte Metálica. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 07/84 que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 7.950.000,00 (sete milhões, novecentos e cinquenta mil cruzeiros), a ser empregado na árae da saúde. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.