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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.
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  2. Legislações
Lei Ordinária
1233 resultados encontrados.
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Lei Ordinária: 11/2021

Projeto de origem:

0009-2021

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) Carlos Roberto da Costa

Autor(es) do Projeto:

Eduardo Bertin

Data:

07/05/2021

Arquivo:

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Rua Pedro Matias de Oliveira)

Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária: 10/2021

Projeto de origem:

0011-2021

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) Carlos Roberto da Costa

Autor(es) do Projeto:

Prefeito(a) João Carlos Alves de Barros

Data:

14/04/2021

Arquivo:

Ementa:

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento de 2021 e dá outras providências.

Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária: 9/2021

Projeto de origem:

0012-2021

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) Carlos Roberto da Costa

Autor(es) do Projeto:

Prefeito(a) João Carlos Alves de Barros

Data:

14/04/2021

Arquivo:

Ementa:

Revoga a Lei 09/2016 e dá outras providências.

Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária: 8/2021

Projeto de origem:

0010-2021

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) João Carlos Alves de Barros

Data:

23/03/2021

Arquivo:

Ementa:

Autoriza a Criação do Novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação.

Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária: 7/2021

Projeto de origem:

0005-2021

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) João Carlos Alves de Barros

Autor(es) do Projeto:

Gilmar da Silva Passos

Data:

25/02/2021

Arquivo:

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de Espaço Público Municipal e dá outras providências. (Coreto Lázaro Nogueira da Silva - Maestro Pingo)

Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária: 6/2021

Projeto de origem:

0003-2021

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) João Carlos Alves de Barros

Autor(es) do Projeto:

Eduardo Bertin

Data:

25/02/2021

Arquivo:

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Rua Jorge Marcelino Leite)

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Lei Ordinária: 5/2021

Projeto de origem:

0006-2021

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) João Carlos Alves de Barros

Data:

24/02/2021

Arquivo:

Ementa:

Dispõe sobre a criação do regime obrigatório e regulamenta o funcionamento pelo sistema de plantão dos estabelecimentos farmacêuticos, drogarias e demais similares.

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Lei Ordinária: 4/2021

Projeto de origem:

0007-2021

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) João Carlos Alves de Barros

Data:

19/02/2021

Arquivo:

Ementa:

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento de 2021, e dá outras providências.

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Lei Ordinária: 3/2021

Projeto de origem:

0002-2021

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) João Carlos Alves de Barros

Data:

08/02/2021

Arquivo:

Ementa:

Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias municipais, e dá providências correlatas.

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Lei Ordinária: 2/2021

Projeto de origem:

0001-2021

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) João Carlos Alves de Barros

Data:

08/02/2021

Arquivo:

Ementa:

Equipara o salário base de servidores públicos municipais ao salário mínimo federal, e dá providências correlatas.

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Leis Complementares
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Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

Arquivo:

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Resoluções
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Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Decreto Legislativo
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: 0/1969

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Emenda a LOM
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Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Lei da Câmara
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Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Decreto Municipal
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Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Outras Legislações
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Projeto de origem:

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Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Emenda ao Regimento Interno
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Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Lei Complementar da Câmara
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Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Instrução Normativa
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Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Lei Orgânica
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Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Portarias
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Atos da Mesa
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Atos da Presidêcia
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