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Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Parecer TC-1959/82/3 referente à regularidade das contas da administração financeira e orçamentária da Prefeitura e da Mesa da Cãmara Municipal de Porangaba relativa ao exercício de 1.981, com as recomendações inseridas ao mesmo. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias, constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica REJEITADO o Projeto de Lei 11/82, que altera denominação de via pública; Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias, constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica REJEITADO o Projeto de Lei 14/82, que dispõe sobre normas para construção de prédios residenciais. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias, constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 18/82, que suplementa verbas no orçamento, no valor de Cr$ 7.490.000,00 Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias, constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Nomear o Sr. José Carlos Nunes, RG 6.471.806, aprovado no concurso público realizado em 08 de agosto de 1.982, para o cargo de Escriturário Efetivo, com vencimentos iguais à Cr$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos cruzeiros), e demais nos termos do edital.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 17/82 que concede pensões vitalícias a viúvas de ex-servidores municipais. Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 16/82 que autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba a receber, em garantia, lotes proporcionais por quadras, em loteamentos ou desmembramentos aprovados no Município, como caução, no valor igual ou superior ao do orçamento das obrigações assumidas, pelos proprietários ou responsáveis, para a realização de infraestrutura. Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 15/82 que declara área urbanizável, para todos os efeitos e por ter perdido as condições favoráveis para explorações econômicas de atividades agropecuárias, a gleba de terras situada no Bairro das Mina, neste município, compreendido dentro das medidas contidas no referido projeto. Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 13/82, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua secretaria de Esportes e Turismo, visando a construção de obras esportivas ou turísticas até a importância de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros). Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias, constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 12/82, que estabelece percentuais para redução sobre o valor da Taxa de Conservação e Melhoramentos de Estradas Municipais à título de prêmio de produtividade. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias, constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.