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Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 10/82, que reestrutura os vencimentos do Quadro dos Funcionários Municipais, a partir de 1o. de Janeiro de 1.983. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias, constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Aprova o Projeto de Lei 11/1982, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito por antecipação de receita até o montante de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), com o Banco do Estado de São Paulo S/A

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 08/82 que autoriza o Executivo Municipal a receber, em fundo perdido, por repasse do Governo do Estado de São Paulo, através do orçamento-programa da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, recurso financeiro no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros). Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 06/82 que autoriza o Executivo Municipal a contrair com a CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo, empréstimo até o montante de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de crzueiros), para pavaimentação, recapeamento, guias, sarjetas e preparação do sub-leito de ruas e logradouros públicos desta cidade. Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 05/82 que dá nova redação ao Artigo 2o. da lei 601 de 28 de Setembro de 1.981. Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 07/82 que autoriza o Executivo Municipal a receber, a fundo perdido, por repasses do Governo do Estado de São Paulo, através do orçamento-programa da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, recursos financeiros no valor de até Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros). Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Parecer TC-2.305/81/4 referente à regularidade das contas da administração financeira e orçamentária da Prefeitura e da Mesa da Câmara Municipal de Porangaba relativo ao exercício de 1.980, desconhecendo-se os demais termos nele contido. Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica mantido o veto apresentado pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei 03/82 que autorizava a Prefeitura Municipal a efetuar operação de arrendamento mercantil, com IOCHPE - Arrendamento Mercantil S/A, até o valor de Cr$ 8.600.000,00 (oito milhões e seiscentos mil cruzeiros). Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias, constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 04/82 que Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos cruzeiros), destinado ao pagamento de subsídios do vereador Antonio Sebastião Vieira. Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 03/82 que autoriza o Poder Executivo a efetuar operações de arrendamento mercantil com IOCHPE - Arrendamento Mercantil S/A, até o valor de Cr$ 8.600.000,00 (oito milhões e seiscentos mil cruzeiros). Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.